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Ministro do STJ defende previsibilidade das decisões judiciais

Sérgio Kukina abordou a importância da jurisprudência nas decisões dos tribunais de contas e cortes superiores

21/05/2018      ALEXANDRE ALFAIX DE ASSIS

   Uma via de mão dupla. Assim o ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) resumiu a relação entre as cortes superiores no Brasil e os tribunais de contas, no que se refere à jurisprudência de suas decisões. O ministro foi um dos palestrantes da terceira etapa do curso Controle da Administração Pública, realizada hoje (18/mai) no miniauditório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A outra aula foi proferida pela professora Cristiana Fortini, da Universidade Federal de Minas Gerais, sobre os riscos ao combate à corrupção e ao controle externo no projeto da nova lei de licitações.

   Para Kukina, os tribunais de contas devem ficar atentos a cada decisão emitida pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, da mesma forma que estes devem observar o trabalho das cortes de contas. Ainda sobre a jurisprudência, o ministro afirmou ser inadmissível a ocorrência de decisões diferentes para casos idênticos, no que ele chamou de “regime lotérico”, em que as pessoas ficam torcendo para que seus processos sejam distribuídos para uma ou outra vara. “É uma ofensa frontal ao princípio da isonomia”.

   Ao defender uma previsibilidade mínima nas decisões para garantir a segurança jurídica e para que não haja dispersão nas decisões judiciais, ele criticou o uso que alguns juízes e promotores fazem da prerrogativa da independência funcional, quando desconsideram, em suas manifestações, jurisprudência e precedentes.

   O ministro destacou a relevância do papel do controle externo que, segundo ele, “se constitui na primeira sentinela quanto à fiscalização no correto trato do dinheiro público”. Ele observou que a população precisa ter uma melhor compreensão desse importante papel e que os tribunais de contas têm desenvolvido “um excelente trabalho de se fazer conhecer aos olhos da sociedade civil”.

   Sérgio Kukina foi nomeado ministro do STJ em 2013, em vaga destinada a membro do Ministério Público. É especializado em Ciências Penais e em Direito Contemporâneo e mestre em Direito. Tornou-se promotor de Justiça do MP do Estado do Paraná em 1984, sendo promovido a procurador de Justiça em 2002.

   O evento faz parte do Programa de Capacitação Continuada de Membros e Gestores, desenvolvido pelo Instituto Leopoldo de Bulhões em parceria com a Editora Fórum, por meio de encontros presenciais. Participam da atividade, conselheiros, conselheiros substitutos, procuradores de Contas e gestores do TCE-GO, além de convidados do TCM-GO.

   Já participaram de etapas anteriores do curso, profissionais de renome como os ministros do STJ Luiz Alberto Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho, o subprocurador-geral do Distrito Federal Antônio Carlos Alencar Carvalho e a professora Renata Vieira Maia, da UFMG.

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   Veja fotos do evento no Flickr do TCE-GO.

   Ouça a reportagem da Rádio Web TCE.