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TCE-GO regulamenta sistema de registro de preços

01/10/2012

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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás regulamentou, por meio da Resolução Normativa n° 007/2012, o sistema de registro de preços para efeito de fiscalização. O sistema foi criado para agilizar as contratações administrativas, com vantagem econômica e instrumental, por reduzir o número de licitações para a seleção de objetos semelhantes.

O documento apresenta definições úteis para o melhor entendimento da matéria e estabelece as situações em que o sistema de registro de preços deve ser adotado, preferencialmente: necessidade de contratações frequentes; previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços necessários à Administração para o desempenho de suas atribuições; atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; quando pela natureza do objeto não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

A resolução também trata da ata, do edital de licitação e da contratação, do cancelamento.

Confira a íntegra, na seção Legislação/Resoluções Normativas.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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