Login

TCE-GO determina restituição de R$ 8,6 milhões de obra do Aeroporto de Anápolis

31/05/2012     

 Clique aqui para acessar o processo de referência

           Falta de controle laboratorial, ausência da equipe técnica de fiscalização, erosão, danos ambientais e execução de serviços de terraplenagem em período chuvoso. Essas foram algumas das irregularidades encontradas pela equipe técnica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) em inspeção realizada na reforma do Aeroporto de Anápolis, a cargo da Goiás Parcerias, tendo como contratada a Loctec Engenharia.

Baseado na Instrução Técnica da 1ª Divisão de Fiscalização de Engenharia, o TCE, por meio de acórdão relatado pelo conselheiro Gerson Bulhões hoje (31/mai) em sessão plenária, determinou à Segplan uma série de providências para corrigir as irregularidades, inclusive a restituição de R$ 8,6 milhões ao erário, referente à substituição de equipamentos, índice de periodicidade divergente da data-base do orçamento e diferenças nas planilhas de medições.

O Tribunal também determinou a correção da quinta medição complementar, no valor de R$ 8 milhões para R$ 5,9 milhões (valores aproximados), apresente em 30 dias planilha de quantitativos atualizada com a substituição dos equipamentos efetivamente utilizados e a nova distância média de transporte.

Outra determinação emitida pelo conselheiro relator é que os serviços sejam reiniciados somente quando o laboratório de solos estiver completamente montado no canteiro de obras e com pessoal de controle e equipamento para cada frente de compactação.

A Segplan terá de providenciar para que a fiscalização ateste diariamente a quantidade de materiais escavados e os locais onde foram depositados, bem como notificar a Agetop, responsável pela fiscalização dos serviços, para que permaneça constantemente na frente de serviços.

À Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, o TCE determinou que acompanhe constantemente a execução da obra, já que no local existem áreas de preservação permanente (dois córregos), evitando a ocorrência de danos ambientais.