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José Américo recebe mais uma multa do TCE-GO

03/05/2012

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O ex-presidente da Agetop José Américo de Sousa foi multado em R$ 3 mil reais por irregularidades em suas gestões. A decisão foi tomada em acórdão relatado em sessão plenária realizada hoje (03/maio), com relatoria do conselheiro Celmar Rech.

Conforme consta no processo TCE n° 201100047000757, a multa é pela prática de ato de gestão ilegal, ilegítima ou antieconômica, e infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentaria, operacional ou patrimonial , com fundamento no art.112, inciso II da Lei Orgânica do TCE. O ex-presidente da Agetop apresentou suas razões de defesa, que foram rejeitadas pelo setor técnico do Tribunal, pelo Ministério Público de Contas e a Auditoria competente pugnou pela aplicação de sanção.

Conforme o relator, conselheiro Celmar Rech, o ex-dirigente foi alertado que o contrato vigente, com a empresa Ética Construtora Ltda, com valor de R$ 1.448.072,77 não atendia as necessidades emergenciais. No entanto, apesar de conhecidas as possíveis soluções que poderiam ser tomadas, não foram realizadas medidas efetivas pelo gestor que fossem suficientes à manutenção da trafegabilidade e segurança da rodovia, sendo que sua omissão mostrou-se diretamente responsável pela contratação emergencial em análise.

No que refere ao processo de dispensa de licitação promovida pela Agetop, visando a realização de serviço de conservação e manutenção das rodovias da Região 05 do Programa 3ª Via, fase II, em virtude da situação de intrafegabilidade das rodovias da região que estavam a comprometer severamente a segurança de pessoas e o transporte de bens daqueles que se utilizavam daquelas rotas o Tribunal julgou legal o procedimento licitatório em função do parecer da Primeira Divisão de Fiscalização de Engenharia que considerou as justificativas satisfatórias.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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