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Novo Regimento Interno do TCE no Diário Oficial

14/10/2008

O Diário Oficial do Estado de hoje (14 de outubro de 2008), n° 20.475, publica, na íntegra, o novo Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado. Com 377 artigos, distribuídos em três capítulos, que versam sobre sua natureza, competência e jurisdição, organização, sistemas de controle, exercício do controle externo, sanções, medidas cautelares, recursos e revisões, direito de defesa, jurisprudência e instrumentos processuais, além, é claro das disposições gerais.
O novo regimento interno objetiva adequar o funcionamento do TCE às disposições da lei n° 16.168, de 11 de dezembro de 2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas). Dentre as inovações estão a valorização do trabalho do Auditor, que passa a analisar o processo antes do parecer do Ministério Público Especial, e a fixação de multas de até R$ 30 mil para gestores públicos.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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