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Auditoria aponta falhas no registro de pontuação da CNH

Detran-GO terá 60 dias para apresentar plano de ação

06/06/2018 BRUNO EDUARDO BALDUINO DE SOUZA

Clique aqui para acessar o processo de referência

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) aprovou hoje (6/jun) o relatório de Auditoria Operacional concluída ano passado no sistema de registro de pontuações das infrações de trânsito do Detran-GO. O procedimento também avaliou os processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação de CNH.

A Gerência de Fiscalização do TCE-GO identificou cinco pontos que necessitam melhorias, o que levou o relator do processo, conselheiro Saulo Marques Mesquita, a determinar ao Detran a apresentação de um plano de ação, com prazo de 60 dias, que corrija as fragilidades apontadas pela unidade técnica do Tribunal e leve ao aprimoramento da atuação administrativa.

Os “achados” foram a falta de normatização dos setores envolvidos no processo de suspensão dos direitos de dirigir; ausência de procedimentos formalizados sobre os processos de suspensão de CNH; ausência de processos administrativos de suspensão de CNH nos anos de 2015 e 2016 quanto aos condutores que atingiram 20 pontos; e omissão na aplicação da penalidade de cassação da CNH.

O plano de ação deverá conter, dentre outras medidas, a formalização das competências dos setores da autarquia envolvidas no processo de fiscalização do trânsito, evitando conflitos; de procedimentos quanto aos processos de fiscalização e aplicação de penalidades por meio de manuais; estruturação da Comissão de Processo Administrativo de Pontuação de CNH; adequação de sistemas que integrem todas as áreas envolvidas no processo de suspensão da CNH; registro de todo o trâmite processual, desde a lavratura dos autos das infrações; maior publicidade ao aplicativo Sistema de Notificação Eletrônica (SNE); adequação do sistema informatizado do órgão para maior automação no processo de suspensão do direito de dirigir; e normatização do processo de cassação da CNH.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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