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Ex-gestora da Iquego é multada por irregularidades em licitação

Andréia Vecci deverá pagar multa no valor de R$ 6,5 mil por ato de gestão ilegal

09/05/2018 BRUNO EDUARDO BALDUINO DE SOUZA

Clique aqui para acessar o processo de referência

Na sessão plenária de hoje (9/maio), o Tribunal de Contas do Estado de Goiás aplicou multa à ex-gestora Andréia Aura Guedes Vecci em processo que julgou irregularidades na contratação direta para transferência de tecnologia em favor da Indústria Química do Estado de Goiás S/A. A multa para a ex- presidente da Iquego foi definida no valor de R$ 6.583,62.

O processo foi relatado pelo conselheiro Helder Valin e acompanhado por unanimidade pelo Tribunal Pleno. Em seu voto, o relator ressalta que “a presente situação fática não denota caso de inexigibilidade, pois não restou demonstrada, pela natureza e condição do objeto, bem como pela ausência de justificativa suficiente, a inviabilidade de competição”.

A decisão aponta que a Iquego não adotou as providências necessárias, como especificação do objeto licitado, ampla publicidade à consulta pública e valores do custo da contratação, o que comprovam que não foi respeitado o procedimento regular para que fosse validada a inexigibilidade de licitação.

Por sugestão do conselheiro Saulo Mesquita em sessão anterior, a decisão foi emendada, determinando a realização de tomada de contas especial para apurar o dano ao erário, estipulando ainda prazo de 30 dias para a rescisão do contrato e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual.

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