Detalha

Construtoras têm de registrar consórcio

Contrato da Agetop com a Warre Engenharia, licitante vencedora, e CNB Construtora, consorciada, foi considerado ilegal pelo TCE-GO

10/05/2017 ALEXANDRE ALFAIX DE ASSIS

Clique aqui para acessar o processo de referência

Os responsáveis pela Agetop e pelas empresas Warre Engenharia e a CNB Construtora serão intimadas pelo TCE-GO para constituir e registrar consórcio, inscrevendo-o no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). O procedimento deve ser comprovado no prazo de 90 dias, sob pena, em caso de descumprimento, de aplicação de multa no valor de até R$ 65 mil.

A medida é uma determinação do Tribunal, diante da irregularidade detectada pelo descumprimento de regra constante no Artigo 33, parágrafo segundo, da Lei de Licitações, segundo a qual o licitante vencedor deve tomar essas providências antes da celebração do contrato, o que não ocorreu no termo firmado. O objeto é a terraplenagem e pavimentação asfáltica de um trecho de 61,7 quilômetros na Rodovia GO-454, entre as divisas dos estados de Mato Grosso e Goiás até a GO-164, no valor atualizado até 2013 de R$ 33 milhões.

A decisão do TCE-GO foi tomada em acórdão relatado pela conselheira Carla Santillo, na sessão plenária desta quarta-feira (10/mai), que considerou o contrato ilegal.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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