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13/03/2017
Os valores das multas e dos débitos aplicados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) são atualizados monetariamente a partir da publicação da decisão irrecorrível e da irregularidade até o efetivo pagamento. A metodologia do cálculo para chegar ao valor foi disciplinada pela Ordem de Serviço n° 01/2017, da Secretaria Geral do órgão fiscalizador, publicada no Diário Eletrônico de Contas da última sexta-feira (10/mar).
O Índice utilizado para o cálculo é o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), sem prejuízo do uso de outro que venha a ser adotado por decisão administrativa ou judicial. Para valores anteriores a 26/10/2000, valem os indexadores utilizados à época.
Serviço:
Assessoria de Comunicação
Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132
E-mail: imprensa@tce.go.gov.br
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