Serviços mais procurados:
30/06/2014
O advogado Luciano Carlos Ferreira, analista do TCE-GO, aborda o lançamento do crédito tributário e o protesto da certidão da dívida ativa, em artigo publicado pela revista de Direito Administrativo Juris Plenum, edição n° 2, de junho de 2014.
O artigo faz a análise jurídica do protesto da certidão da dívida ativa e discorre se existe a possibilidade de se aplicar a Lei do Protesto aos títulos da administração pública, trazendo uma confrontação do decreto regulador do processo fiscal com a Constituição Federal e a Lei do Processo Administrativo Federal.
Confira o artigo na íntegra, na seção Comunicação/Artigos e Publicações.
Serviço:
Assessoria de Comunicação
Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132
E-mail: imprensa@tce.go.gov.br
Recomendamos Para Você
Recomendamos Para Você