Detalha

Auxílio-creche do Estado de Goiás não se aplica aos servidores do TCE-GO

29/01/2014

Os servidores do Tribunal de Contas do Estado não podem se beneficiar do Auxílio-Creche estabelecido na Lei 10.460/1988 (Estatuto do Servidor Público). A informação é do procurador-chefe da Advocacia Setorial da Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), Murilo Nunes Magalhães, por meio do Parecer n° 020/2014, em resposta a consulta formulada pela Gerência de Gestão de Pessoas do TCE-GO.

Segundo o procurador, o legislador restringiu o alcance da aplicação do benefício aos servidores estatutários, sujeitos exclusivamente à Lei 10.460, ou seja, os servidores civis do Poder Executivo do Estado de Goiás. O Tribunal de Contas possui lei própria de pessoal, a Lei n° 15.122/2005 (Plano de Cargos e Salários), que não prevê esse auxílio.

A Segplan exemplificou outras categorias que igualmente não podem ser beneficiários do auxílio, como os militares, os empregados públicos e contratados temporariamente, integrantes do Ministério Público e da Assembleia Legislativa, justamente por terem seus estatutos próprios.

A Gerência de Gestão de Pessoas do TCE lembra que está previsto no projeto da nova sede a instalação de uma creche para que os servidores do órgão que se enquadrarem na regulamentação a ser feita possam usufruir dos benefícios que serão estabelecidos.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

Recomendamos Para Você

12/09/2018 16:31:34

Ex-gestor da Agehab é multado por repetir irregularidades

Irregularidades que provocaram medida cautelar não foram sanadas pela agência

12/09/2018 16:24:54

Tribunal encontra irregularidade em edital da Saneago

Licitação visava contratar serviços de engenharia para obras de sistemas de água e esgoto

12/09/2018 13:03:39