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Cautelar suspende pregão para locação no “Governo Junto de Você”

12/09/2013

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O Tribunal de Contas do Estado determinou a suspensão temporária de dois pregões eletrônicos da Secretaria de Estado da Articulação Institucional. A decisão cautelar suspende, até a decisão do mérito, a locação de mobiliário e infraestrutura para os eventos do programa “Governo Junto de Você”, abrangendo 30 edições do evento, com duração de quatro dias cada. A medida foi tomada por despacho do conselheiro Milton Alves, referendada hoje (12/set) pelo plenário do TCE por maioria dos conselheiros.

A cautelar levou em consideração a constatação de indícios de irregularidades ensejadoras da presença dos pressupostos do fumus boni iuris (razões jurídicas) e periculum in mora (perigo da demora) nos termos do edital. O Tribunal vislumbrou a existência de inobservância do aspecto mais vantajoso para a administração pública e o cerceamento da competitividade.

Com relação à restrição da competitividade, a unidade técnica do TCE apontou a existência nos editais de cláusula exigindo comprovação de serviços já realizados idênticos ao do objeto licitado e mediante um único atestado. A fiscalização do tribunal também detectou a adoção de preços para locação de móveis superiores à própria aquisição.

O primeiro processo (201300042000957) refere-se aos eventos correspondentes a 17 edições do Governo Junto de Você, em municípios situados em um raio de 200 quilômetros de Goiânia, no valor estimado de R$ 7.818.501,11. O outro processo (201300042000958) é relativo a outras 13 edições do programa, nas cidades fora desse raio de 200 quilômetros, e seu valor estimado é de R$ 6.678.928,23.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

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