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Processo: 202500047004695

1

R$ 0,00

2025

01/12/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

202500047003214(Principal)

MAURO RUBEM DE MENEZES JONAS; INATIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL;

Memorando 249/2025 – OUVID, que encaminha a Representação registrada no Portal Eletrônico da Ouvidoria desta Corte de Contas sob o protocolo nº OUV20251127132018868346533, formulada pelo Deputado Estadual Mauro Rubem de Menezes Jonas, em face de atos administrativos e de lei estadual que consagram prática de contratações temporárias para funções de caráter permanente, em flagrante afronta ao regime jurídico constitucional da administração pública, notadamente os Decretos nº 10.751/2025 e nº 10.752/2025 e Lei Estadual nº 23.866/2025.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
Nenhuma decisão encontrada
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT29/10/2026EM ANDAMENTO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES I - SERV-COMUNICA-I08/07/2026EM ANDAMENTO112 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA02/07/2026EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/06/2026EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT27/04/2026EM ANDAMENTO56 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL08/04/2026EM ANDAMENTO19 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT06/04/2026EM ANDAMENTO2 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS11/03/2026EM ANDAMENTO26 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT09/03/2026EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO06/03/2026EM ANDAMENTO2 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES I - SERV-COMUNICA-I12/01/2026EM ANDAMENTO53 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST07/01/2026EM ANDAMENTO4 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL15/12/2025EM ANDAMENTO23 diasInstrução Técnica (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST11/12/2025EM ANDAMENTO3 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/12/2025EM ANDAMENTO1 h e 26 minsComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM02/12/2025EM ANDAMENTO9 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO01/12/2025EM ANDAMENTO13 hs e 57 minsComunicado Interno (PDF)
Dados de Julgamento

Este Processo não contém dados do Julgamento inseridos no Banco de Informações

Possiveis Motivos:
1- O processo ainda não foi apreciado a ponto de ser julgado. Os dados sobre o julgamento ainda serão informados;
2- A Data do Julgamento deste processo é anterior à data de início da utilização do sistema GPRO - Gerência de Processos Eletrônicos (agosto de 1999);
3- O Assunto do Processo não requer apreciação dos senhores Conselheiros.

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