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Processo: 202500047003214

1

R$ 0,00

2025

11/08/2025

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO GOIÁS

312-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-REPRESENTAÇÃO

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS; GOVERNADORIA DO ESTADO; INATIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER - SEEL; MAURO RUBEM DE MENEZES JONAS; RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA; RONALDO RAMOS CAIADO; WELINGTON PEIXOTO MOURA;

Memorando 1434/2025 – GPRES – Trata a presente documentação de Representação, formulada pelo Deputado Estadula Mauro Rubem, pela qual questiona à constitucionalidade dos Decretos nº 10.751/2025 e nº 10.752/2025, editados pelo Governo do Estado de Goiás, que criaram 189 vagas temporárias destinadas a Secretaria de Esporte e Lazer.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE19/06/2026 04:2802/07/2026 03:5207/07/2026 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT29/10/2026EM ANDAMENTO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES I - SERV-COMUNICA-I08/07/2026EM ANDAMENTO112 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA02/07/2026EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP23/06/2026EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT27/04/2026EM ANDAMENTO56 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HUMBERTO LUSTOSA - GCSHL08/04/2026EM ANDAMENTO19 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT06/04/2026EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS11/03/2026EM ANDAMENTO26 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT09/03/2026EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO06/03/2026EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES I - SERV-COMUNICA-I05/03/2026EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT06/02/2026EM ANDAMENTO26 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL28/11/2025EM ANDAMENTO70 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT27/11/2025EM ANDAMENTO18 hs e 52 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA11/09/2025EM ANDAMENTO77 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT05/09/2025EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL28/08/2025EM ANDAMENTO8 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - DI-FISCPESSOAL25/08/2025EM ANDAMENTO3 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO19/08/2025EM ANDAMENTO6 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO KENNEDY DE SOUSA TRINDADE - GCKT11/08/2025EM ANDAMENTO7 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO11/08/2025EM ANDAMENTO0 h e 46 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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