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2015
24/09/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
502-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
SAULO MARQUES MESQUITA
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO; ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIAS - ALEGO; CARLA CINTIA SANTILLO; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE;
Que trata de Incidente de Inconstitucionalidade determinada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, por meio do Acórdão nº 4387/2015, nos moldes regimentais constantes nos Artigos 359 e seguintes do RITCE-GO.
Legenda:
- Processos apensados que possuem decisões.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma