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Processo: 201000047001968

1

R$ 0,00

2010

08/07/2010

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

311-PROCESSOS DE FISCALIZAÇÃO - ATOS-DENÚNCIA

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

CORREGEDORIA GERAL DO TCE-GO; SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PÚBLICA - SSP;

REFERENTE A DENUNCIA EM DESFAVOR DE PROVITA-GO (PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTENCIA E PROTEÇAO A VITIMAS E TESTEMUNHAS AMEAÇADAS), POR NAO TER EFETUADO O PAGAMENTO SALARIAL DE SUA EX-SERVIDORA NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2009.

Legenda:

- Processos apensados que possuem decisões.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO02/06/2014 05:2126/06/2014 03:4030/06/2014 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP26/10/2023CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO16/10/2023EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA11/05/2023EM ANDAMENTO157 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA27/04/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP13/04/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST29/03/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH14/03/2023EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST10/03/2023EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS SILVESTRE GOMES DOS ANJOS - GPCSG06/02/2023EM ANDAMENTO31 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST31/01/2023EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/11/2022EM ANDAMENTO62 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA08/09/2022EM ANDAMENTO82 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST05/09/2022EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE01/07/2022EM ANDAMENTO66 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST01/06/2022EM ANDAMENTO29 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA19/03/2022EM ANDAMENTO74 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST14/03/2022EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE25/01/2022EM ANDAMENTO48 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST22/12/2021EM ANDAMENTO34 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA28/05/2021EM ANDAMENTO207 diasComunicado Interno (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA29/03/2021EM ANDAMENTO59 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE25/03/2021EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA25/03/2021EM ANDAMENTO0 h e 51 minsSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA23/03/2021EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/03/2021EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA09/03/2021EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST04/03/2021EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE23/04/2020EM ANDAMENTO315 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/03/2020EM ANDAMENTO37 diasSem Documento
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO16/03/2020EM ANDAMENTO0 h e 12 minsSem Documento
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SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO27/12/2019EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
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SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE03/04/2018EM ANDAMENTO106 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST02/04/2018EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO21/03/2018EM ANDAMENTO11 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/03/2018EM ANDAMENTO4 diasDespacho (PDF)
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH24/01/2018EM ANDAMENTO51 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST16/01/2018EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS15/12/2017EM ANDAMENTO32 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST12/12/2017EM ANDAMENTO3 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA04/04/2017EM ANDAMENTO252 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST30/03/2017EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO30/03/2017EM ANDAMENTO2 hs e 13 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF23/03/2017EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC20/03/2017EM ANDAMENTO3 diasComunicado Interno
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO IX - GF-S902/03/2017EM ANDAMENTO18 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC06/12/2016EM ANDAMENTO85 diasComunicado Interno (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF02/12/2016EM ANDAMENTO4 diasDespacho
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/09/2016EM ANDAMENTO63 diasDespacho (PDF)
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL28/09/2016EM ANDAMENTO19 hs e 0 minComunicado Interno
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF30/08/2016EM ANDAMENTO29 diasDespacho
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH04/08/2016EM ANDAMENTO25 diasManifestação Conclusiva de Auditoria (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF04/08/2016EM ANDAMENTO5 hs e 45 minsSem Documento
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS02/07/2015EM ANDAMENTO399 diasDespacho (PDF)
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC10/06/2015EM ANDAMENTO21 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF14/05/2015EM ANDAMENTO26 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA10/02/2015EM ANDAMENTO93 diasDespacho (PDF)
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF12/01/2015EM ANDAMENTO28 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO02/01/2015EM ANDAMENTO10 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS11/11/2014EM ANDAMENTO51 diasComunicado Interno
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/07/2014EM ANDAMENTO125 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA26/06/2014EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP26/06/2014EM ANDAMENTO2 hs e 5 minsComunicado Interno
PLENÁRIO - PLE26/06/2014EM ANDAMENTO0 h e 4 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM26/06/2014DEVOLUÇÃO DE VISTAS0 h e 1 minSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP26/06/2014EM ANDAMENTO1 h e 21 minsSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SAULO MARQUES MESQUITA - GCSM04/06/2014EM ANDAMENTO21 dias
PLENÁRIO - PLE04/06/2014EM ANDAMENTO0 h e 5 minsSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP03/06/2014EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP03/06/2014EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS28/05/2014EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP27/05/2014EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS14/03/2014EM ANDAMENTO73 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA06/12/2013EM ANDAMENTO98 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS03/12/2013EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH29/11/2013EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS28/11/2013EM ANDAMENTO1 dia
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC25/11/2013EM ANDAMENTO3 dias
INATIVO - GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - SUPERVISÃO IX - GF-S908/08/2013EM ANDAMENTO108 diasSem Documento
GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - GER-FISC05/08/2013EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS17/07/2013EM ANDAMENTO18 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH23/04/2013EM ANDAMENTO85 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS18/04/2013EM ANDAMENTO4 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA01/03/2013EM ANDAMENTO48 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS26/02/2013EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH16/08/2012EM ANDAMENTO193 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS09/08/2012EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO08/08/2012EM ANDAMENTO15 hs e 35 mins
INATIVO - GABINETE DO AUDITOR LUIZ MURILO - GALM07/03/2012EM ANDAMENTO154 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS28/02/2012EM ANDAMENTO7 diasSem Documento
INATIVO - GABINETE DO AUDITOR LUIZ MURILO - GALM09/09/2011EM ANDAMENTO171 dias
INATIVO - GABINETE DO PROCURADOR SANDRO ALEXANDER - GPSA31/08/2011EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC30/08/2011EM ANDAMENTO17 hs e 28 minsSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS25/08/2011EM ANDAMENTO5 diasSem Documento
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF25/08/2011EM ANDAMENTO4 hs e 51 minsSem Documento
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO V - 2ªDF-S513/04/2011EM ANDAMENTO133 diasSem Documento
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF11/04/2011EM ANDAMENTO1 diaSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS07/04/2011EM ANDAMENTO4 dias
INATIVO - GABINETE DO PROCURADOR SANDRO ALEXANDER - GPSA04/04/2011EM ANDAMENTO3 dias
PROTOCOLO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - PROMPC28/03/2011EM ANDAMENTO6 diasSem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO25/03/2011EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS22/03/2011EM ANDAMENTO2 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF18/03/2011EM ANDAMENTO4 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO V - 2ªDF-S506/12/2010EM ANDAMENTO102 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF03/12/2010EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS18/11/2010EM ANDAMENTO15 dias
SECRETARIA-GERAL - SEC-GERAL14/10/2010EM ANDAMENTO34 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS13/10/2010EM ANDAMENTO1 dia
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF08/10/2010EM ANDAMENTO5 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO-SUPERVISÃO V - 2ªDF-S520/07/2010EM ANDAMENTO80 dias
INATIVO - SEGUNDA DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO - 2ªDF14/07/2010EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS08/07/2010EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO08/07/2010EM ANDAMENTO0 h e 8 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Acórdão - 1881/14

Nenhuma

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