Detalha

TCE promove curso de Responsabilidade e Processo no TCU

18/11/2004

O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Carlos Leopoldo Dayrell, fará a abertura do curso Responsabilidade e Processo no TCU, às 10 horas da manhã no Auditório Costa Lima da Assembléia Legislativa na próxima segunda-feira, dia 22. O treinamento, ministrado pelo secretário da Procuradoria Jurídica do TCU, Odilon Cavallari Oliveira, será no mesmo local, até a quarta-feira, totalizando 24horas/aula.
O treinamento é destinado às áreas técnicas do TCE, TCM, Procuradoria Jurídica da AL e Gabinete do Controle Interno da Governadoria. O curso faz parte do rol de treinamentos do Instituto Serzedello Corrêa, do TCU, e o conteúdo dá destaque a noções de interpretação de textos legais e responsabilidade administrativa.

O programa

Noções de hermenêutica jurídica
1. Dificuldades na interpretação de texto de lei decorrentes das características do comando normativo.
2. Cuidados na hermenêutica.

Responsabilidade Administrativa: teoria e prática do TCU e Matriz de Responsabilização.

Responsabilidades contratual e extracontratual ou aquiliana.
Responsabilidade objetiva: conceito e aplicação.
Responsabilidade subjetiva: conceito, elementos e aplicação.
a) Fato ilícito: dano ao Erário ou infrigência aos princípios e normas da Administração Pública.
b) Conduta culposa ou dolosa, por ação ou omissão.
b.1 - Culpa por negligência, imprudência ou imperícia.
b.2 - Culpa in vigilando e culpa in eligendo
b.3 - Dolo direto e dolo eventual
c) Nexo de causalidade entre a conduta e o fato ilícito
c.1 - Como identificar a causa do fato ilícito (aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais)
Excludentes de ilicitude.
a) Legítima defesa
b) Estado de Necessidade
c) Exercício regular de um direito
d) Estrito cumprimento do dever legal
e) Caso fortuito e força maior.