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Ex-gestor da Agehab é multado por repetir irregularidades

Irregularidades que provocaram medida cautelar não foram sanadas pela agência

12/09/2018 BRUNO EDUARDO BALDUINO DE SOUZA

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Luiz Antônio Stival Milhomens, ex-presidente da Agência Goiana de Habitação, foi multado pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás após reincidir em irregularidades nos editais de chamamento público que selecionaram empresas para construção de unidades habitacionais. Os processos da pauta foram relatados pelo conselheiro Sebastião Tejota, cujo entendimento foi acompanhado pelos demais pares de forma unanime.

A decisão acompanha instrução técnica do Serviço de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia - Edificações, unidade do Tribunal que concluiu pela irregularidade dos editais. Os chamamentos públicos em análise já haviam sido suspensos em sede de cautelar em 2013 e arquivados após a revogação dos certames.

Contudo, a Agehab publicou novos chamamentos em substituição aos primeiros, repetindo as irregularidades anteriores. Em seu voto, o conselheiro ressalta que “de fato o gestor ousou em reiterar a prática das mesmas irregularidades atrás caracterizadas”, o que motivou a corte a aplicar a multa.

Tejota também observa que, embora 95% do valor utilizado na execução sejam provenientes de recursos da União, é preciso que o Tribunal atue na fiscalização da gestão. “A realização de obras e programas sociais em parceria com a União, mesmo com percentual inferior à contrapartida Federal, pressupõe a atuação desta Corte de Contas” – complementa.

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