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Cairo de Freitas multado por compra direta de medicamento

Ex-secretário de Estado da Saúde terá de pagar R$ 13,1 mil por dispensa de licitação em favor de estatal de Alagoas

21/03/2018      LEONARDO ROCHA MIRANDA

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A contratação direta, por meio de dispensa de licitação, do Laboratório Industrial Farmacêutico de Alagoas (Lifal), sociedade de economia mista daquele Estado, para aquisição do medicamento Tracomilus, no valor de 3,7 milhões, foi julgada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado. Em seu voto, o conselheiro-relator Saulo Marques Mesquita, sustentou que o procedimento correto seria a licitação para a obtenção da melhor proposta.

Na decisão aprovada hoje (21/mar) em sessão plenária, o TCE-GO condenou o secretário de Saúde à época da aquisição, Cairo Alberto de Freitas, ao pagamento de multa no valor de R$ 13.167,24, com prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento.

Para Mesquita, apenas o fato de se tratar de uma organização integrante da administração direta não autoriza o Estado a optar pela dispensa de licitação. “Afinal, empresas dessa natureza sujeitam-se ao regime jurídico idêntico ao aplicável à iniciativa privada, nos termos do artigo 173, da Constituição Federal”, explicou o conselheiro.

A decisão do Tribunal não adotou a conclusão da Comissão de Tomada de Contas Especial da Secretaria da Saúde pela inexistência de dano ao erário, sob o argumento de que o medicamento foi adquirido pelo preço de mercado.

Para o relator, o dano é presumido ante à impossibilidade de escolha de eventual proposta mais vantajosa e que, mesmo não havendo débito a ser objeto de ressarcimento, o secretário de Saúde deve ser responsabilizado, pois “tinha o dever de zelar pelo cumprimento do estatuto licitatório, adotando todas as cautelas necessárias à obtenção da melhor contratação para a administração, providências que, ao serem relegadas, acabaram por ocasionar a apontada ilegalidade”, concluiu.