Detalha

Decisão do Supremo Tribunal Federal

Sigilo bancário não pode impedir atuação do Tribunal de Contas

15/08/2017 THATIANE DE FREITAS CARDOSO

O sigilo bancário pode ser invocado para barrar a atuação do Tribunal de Contas? A questão foi levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal por meio do Mandado de Segurança nº 33.340, relatado pelo Ministro Luiz Fux e figura entre os principais julgados que ele pinçou para compor sua mais recente obra jurídica, Jurisdição Constitucional II, pela Fórum. A editora brindou com um exemplar os participantes do curso promovido pelo Tribunal de Contas do Estado, semana passada, sobre as principais inovações do Novo Código de Processo Civil.

A decisão do STF, acolhendo o voto de Fux, definiu que o sigilo bancário não pode obstar ao Tribunal de Contas da União, na medida em que as informações de posse do BNDES e requeridas pela Corte de Contas eram indispensáveis para o regular exercício do controle externo.

Serviço:

Assessoria de Comunicação

Tel: (62) 3228-2101 / Ramal: 2110/2132

E-mail: imprensa@tce.go.gov.br

Recomendamos Para Você

12/09/2018 16:31:34

Ex-gestor da Agehab é multado por repetir irregularidades

Irregularidades que provocaram medida cautelar não foram sanadas pela agência

12/09/2018 16:24:54

Tribunal encontra irregularidade em edital da Saneago

Licitação visava contratar serviços de engenharia para obras de sistemas de água e esgoto

12/09/2018 13:03:39