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2025
06/01/2026
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SAULO MARQUES MESQUITA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
AGOSTINHO CORREIA NUNES;
Que trata de Revisão de Promoção de Transferência para a reserva remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5337243-63.2022.8.09.0051, afim de reposicionar na inatividade, Agostinho Correia Nunes, RG. nº 00.38-01 CBM /GO, para o Posto de 1º Tenente BM, a partir de 24/08/2020, conforme a remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do Posto de Capitão BM, com efeitos financeiros, no âmbito administrativo, sobre o pagamento da folha de pagamento de inativos a partir de 20/08/2025, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 733/26
Nenhuma