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Processo: 202419222001620

1

R$ 0,00

2024

17/12/2025

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA

101-02-TOMADA DE CONTAS-ESPECIAL

EDSON JOSÉ FERRARI

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA RETOMADA; BRUNO REGIANY PEIXOTO PIMENTA; CÉSAR AUGUSTO DE SOTKEVICIENE MOURA; DANIEL ELIAS CARVALHO VILELA;

Tratam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Retomada (SER), tendo como objeto apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano a administração pública estadual, bem como obter o ressarcimento ao erário, mediante a investigação dos fatos, a quantificação exata do prejuízo e a identificação e qualificação dos responsáveis, no âmbito do Contrato de Gestão nº 03/2017-SED, celebrado à época entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação - SED, e a Organização Social Instituto Brasileiro de Cultura, Educação, Desporto e Saúde.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
EDSON JOSÉ FERRARI24/06/2026 01:1816/07/2026 03:1022/07/2026 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES II - SERV-COMUNICA-II24/09/2026CONTANDO PRAZO Sem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF15/09/2026EM ANDAMENTO8 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES II - SERV-COMUNICA-II26/07/2026EM ANDAMENTO50 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA16/07/2026EM ANDAMENTO10 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP02/07/2026EM ANDAMENTO14 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF11/06/2026EM ANDAMENTO20 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES II - SERV-COMUNICA-II16/01/2026EM ANDAMENTO146 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA13/01/2026EM ANDAMENTO2 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF13/01/2026EM ANDAMENTO4 hs e 47 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE08/01/2026EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON JOSÉ FERRARI - GCEF07/01/2026EM ANDAMENTO23 hs e 49 mins
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/12/2025EM ANDAMENTO21 dias
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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