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2025
05/11/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
ANTULIO ALVES RIBEIRO;
Que trata de Revisão de Transferência para a Reserva Remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5567535-13.2023.8.09.0051, materializada por meio do Decreto de 09 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial/GO nº 24.637/2025 de 09/10/2025, a fim de reposicionar na inatividade, Antulio Alves Ribeiro, RG nº 15.791, para o Posto de 1º Tenente PM, a partir de 10/10/2025, em decorrência da promoção por Ato de Bravura concedida por meio do Decreto acima citado, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do referido Posto, com efeitos financeiros, no âmbito administrativo, sobre o pagamento da folha de pagamento de inativos a partir de 10/10/2025, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 152/26
Nenhuma