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2025
14/10/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SAULO MARQUES MESQUITA
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
HAMILTON CESARIO;
Que trata de Revisão de Transferência para a reserva remunerada, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória no processo judicial nº 5391000-92.2022.8.09.0011, que promoveu Hamilton Cesário, RG. nº 16.195 PM/GO, por Ressarcimento de Preterição retroativamente a partir de 21/05/2013, retificando a Portaria nº 8570, de 18/11/2016, publicada no Diário Oficial Eletrônico nº 215/2016 de 24/11/2016, apenas quanto a Graduação do referido militar para 2º Sargento PM, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros, no âmbito administrativo, sobre o pagamento da folha de pagamento de inativos a partir de 14/10/2024, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma