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2024
07/07/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SAULO MARQUES MESQUITA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
CATHIA MARIA DE OLIVEIRA;
Tratam os autos de Revisão de Transferência para Reserva da Sr.ª Cathia Maria de Oliveira, da Polícia Milita do Estado de Goiás (PMGO), em cumprimento de Decisão judicial proferida nos autos da Ação de cobrança e incorporação salarial nº 5640595-87.2021.8.09.0051, com fundamentos do teor do Despacho Nº 73/2025/GAB, a incorporação da Gratificação/Encargo/Função pelo valor da maior gratificação exercida até 15 de dezembro de 1998, nos termos do artigo 267 da Lei nº 10.460/88, atualizada pelos índices de revisão geral pela Lei nº 22.692, de 15/05/2024, a remuneração de inatividade.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 4141/25
Nenhuma