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Processo: 202500047002368

1

R$ 0,00

2025

23/06/2025

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

902-RECURSOS-RECONSIDERAÇÃO

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

N/A

FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO

N/A

JOSE ADRIANO DONZELLI; ANDREIA DE ARAUJO INACIO ADOURIAN; GOIAS TURISMO - AGENCIA ESTADUAL DE TURISMO;

Tratam os autos do Recurso de Reconsideração apresentado a esta Corte de Contas pelo Sr. José Adriano Donzelli, por intermédio de sua Advogada, Dra. Letícia Araújo dos Santos, em face da decisão proferida no Acórdão nº 549/2025, objeto dos Autos de nº 201700047002399/101-02, que julgou irregular a conta do Recorrente por ocorrência de danos ao erário decorrente de ato ilegítimo ou antieconômico, com fulcro no art. 74, inc. III, c/c art. 75, inc. I da Lei nº 16.68/2007, a Lei Orgânica do TCE-GO, imputando o débito de R$ 32.577,10 (parcial) e multa de 15%, do valor do débito atualizado, art. 111 da LOTCE.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA17/07/2026 07:1030/07/2026 03:2504/08/2026 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO16/10/2026ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES I - SERV-COMUNICA-I27/08/2026EM ANDAMENTO49 diasDespacho (PDF)
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SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP22/07/2026EM ANDAMENTO8 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST29/05/2026EM ANDAMENTO53 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO - GPCFS19/05/2026EM ANDAMENTO10 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST15/05/2026EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE ANÁLISE DE RECURSOS - SERV-RECURSOS08/07/2025EM ANDAMENTO311 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST07/07/2025EM ANDAMENTO1 dia
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO07/07/2025EM ANDAMENTO0 h e 39 mins
GABINETE DA PRESIDÊNCIA - GPRES02/07/2025EM ANDAMENTO4 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA23/06/2025EM ANDAMENTO9 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/06/2025EM ANDAMENTO0 h e 15 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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