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2025
17/06/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
JOCIMAR MENDES FERREIRA;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da Decisão Judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Declaratória em Ressarcimento por Preterição nº 5744207-70.2023.8.9.0051, a fim de retificar a Portaria nº 1369/2021, referente à transferência para a reserva remunerada de Jocimar Mendes Ferreira, apenas quanto a sua Graduação, que passa a ser de Subtenente PM, a partir de 27/08/2021, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo, sobre o pagamento da folha de pagamento de inativos a partir de 11/02/2025, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma