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2024
02/06/2025
SECRETARIA DE ESTADO DA ECONOMIA
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
EDSON JOSÉ FERRARI
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
ALBERTO LACERDA DE FARIA;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação de Conhecimento nº 5445093-54.2021.8.09.0006, a fim de incorporar a Gratificação nominada IP-20 à remuneração de inatividade de Alberto Lacerda de Faria, RG nº, Coronel PM da Reserva Remunerada, a partir de 31/10/2023, em decorrência da Promoção por Ato de Bravura determinada judicialmente, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 31/10/2023, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3315/25
Nenhuma