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2025
21/03/2025
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
901-RECURSOS-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SEMAD; ANDREA VULCANIS;
Trata os presentes autos de Embargos de Declaração apresentado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustetável - SEMAD, representada pela Secretária de Estado, Sra. Andrea Vulcanis, em face da decisão contida no Acórdão nº 2015/2025 (Proc. 202300047002364).
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma