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2019
18/02/2025
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES; HELDER VALIN BARBOSA; RASIVEL DOS REIS SANTOS JUNIOR;
Ofício nº 11382/2025/SES, que trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), acerca de possível instauração de processo de tomada de contas especial em que houve a impossibilidade de se quantificar o valor exato e/ou por estimativa do dano causado ao erário em processo de fiscalização da SES/GO, consubstanciado na ausência de requisitos imprescindíveis para instauração de TCESP, conforme prescrito nos artigos 5º e 15º da Resolução Normativa nº 8/2022/TCE-GO.
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Tribunal Pleno
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma