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Processo: 202500005002464

1

R$ 0,00

2025

23/01/2025

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA

CARLA CINTIA SANTILLO

CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; ALAN FARIAS TAVARES; HELDER VALIN BARBOSA; TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS - TCE-GO;

Ofício nº 452/2025/SEAD, de 22 de janeiro de 2025, que trata de Consulta formulada a esta Corte de Contas pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), acerca da possibilidade do reconhecimento da prescrição quinquenal, como hipótese para dispensa da instauração dos processos de Tomada de Contas Especial e ou do seu arquivamento, quando da ocorrência de qualquer dos incisos dispostos no artigo 62 da Lei Orgânica do TCE/GO nº 16.168/2007, relativo ao Convênio nº 313/2009, firmado entre o Estado de Goiás e o município de Iporá (GO).

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO27/08/2025 01:1511/09/2025 04:2516/09/2025 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD12/11/2025CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO09/11/2025EM ANDAMENTO3 diasSem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA24/09/2025EM ANDAMENTO45 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA11/09/2025EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP02/09/2025EM ANDAMENTO9 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS19/08/2025EM ANDAMENTO14 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO CLÁUDIO ANDRÉ COSTA - GCSCA30/04/2025EM ANDAMENTO110 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS25/04/2025EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS - GPGC01/04/2025EM ANDAMENTO24 dias
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS17/02/2025EM ANDAMENTO43 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL - SERV-FISCTCE03/02/2025EM ANDAMENTO13 dias
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE CONTAS - DI-FISCCONTAS31/01/2025EM ANDAMENTO3 dias
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO - SEC-CEXTERNO29/01/2025EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS23/01/2025EM ANDAMENTO5 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO23/01/2025EM ANDAMENTO0 h e 15 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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