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2024
22/01/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
GABRIEL PEREIRA DUTRA;
Que trata de Revisão de Transferência para a Reserva Remunerada de Gabriel Pereira Dutra, RG nº 15.907, em cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5245817-38.2020.8.09.0051, a fim de retificar a Portaria nº 069/PM/2008-CAF, apenas quanto à sua Graduação, que passa a ser a de 2º Sargento PM, a partir de 20/08/2008, em decorrência da promoção concedida por meio da Portaria nº 19.310/2024, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 16/08/2023, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1754/25
Nenhuma