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2024
22/01/2025
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
CLEZIO VIEIRA DE MELO;
Que trata da Revisão de Transferência para a Reserva Remunerada, de Clezio Vieira de Melo, RG nº 26.854, em cumprimento a decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5716624-29.2023.8.09.0175, a fim de retificar a Portaria nº 824/2023, apenas quanto ao seu Posto na reserva remunerada, que passa a ser o de Coronel PM, a partir de 12 de maio de 2023, em decorrência da promoção concedida pela Portaria nº 1147/2024, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do referido Posto, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 13/11/2024, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1247/25
Nenhuma