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1993
07/10/2024
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SAULO MARQUES MESQUITA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
EDILSON SOARES BATISTA;
Tratam os autos de Revisão, a fim de Aditar, mantidos os demais termos, a Portaria nº 160/PM-016/93-DP, publicada no Boletim Geral nº 048, de 12/03/1993, referente a Transferência ex offício para a Reserva Remunerada em virtude de diplomação em cargo eletivo na Graduação de Soldado PM de Edilson Soares Batista, apenas aumentar a proporcionalidade de sua remuneração de inatividade que passa a corresponder a 23/30 avos do subsídio da referida Graduação a partir de 24/06/2020, em virtude do acréscimo do tempo trabalhado na condição de convocado para o serviço ativo policial, ao tempo com o qual o militar foi transferido ex offício para a reserva originariamente.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1805/25
Nenhuma