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2024
05/09/2024
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
AIMAR PEREIRA DOS ANJOS;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5432643-46.2018.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada Aimar Pereira dos Anjos, RG nº 12.652, para o Posto de Coronel PM, a partir de 16/09/2016, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio do referido Posto, com efeitos financeiros, no âmbito administrativo, sobre o pagamento da folha de pagamento de inativos a partir de 23/07/2022, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 1205/25
Nenhuma