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2023

09/07/2024

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

101-02-TOMADA DE CONTAS-ESPECIAL

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA; ASSOCIACAO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITARIO DO P.A. MARCOS CORREIA LINS; PEDRO LEONARDO DE PAULA REZENDE; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE; RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA;

Tratam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA), por meio da Portaria nº 136/2023, Autos de nº 201300008001020, visando a apuração de irregularidades, face o descumprimento do Termo de Cooperação Técnica nº 234/2013, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da extinta SEAGRO, e a Associação de Desenvolvimento Comunitário do P.A. Marcos Correia Lins, cujo objeto cingiu-se à implantação e execução descentralizada do Programa Lavoura Comunitária, safra 2013/2014, com objetivo de apurar a responsabilidade pela ocorrência de dano à administração pública estadual, com apuração de fatos, quantificação do dano, identificação dos responsáveis e obtenção do respectivo ressarcimento.

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma