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2024
30/04/2024
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
LAZARO MARTINS BORGES;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Lázaro Martins Borges, RG nº 15.529, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5251762-46.2022.8.09.0112, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Sargento PM, a partir de 10/10/2016, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 15/12/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 687/25
Nenhuma