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Processo: 202300003023786

1

R$ 0,00

2023

18/04/2024

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS

207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO

CARLA CINTIA SANTILLO

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

FRANCISCO PAULO RIBEIRO RAMOS;

Trata os presentes autos de Revisão de Transferência para Reserva, em cumprimento à Decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5588745-50.2021.8.09.0000, com fundamento no art. 6º, III da Lei nº 15.704/2006; nas disposições da Lei no 15.668/2006, art. 1º, § 1º, combinados com o artigo 68 da Lei nº 20.946/2020, REFIXAR a remuneração de inatividade de FRANCISCO PAULO RIBEIRO RAMOS, a qual passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM, em virtude da Promoção por Ato de Bravura concedida por meio do Decreto de 19/12/2023, publicado no Diário Oficial/GO nº 24.186 de 19/12/2023.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
CARLA CINTIA SANTILLO11/11/2024 01:3228/11/2024 04:5302/12/2024 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV - GOIASPREV17/12/2024CONCLUÍDO Sem Documento
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/12/2024EM ANDAMENTO5 hs e 15 minsSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO04/12/2024EM ANDAMENTO12 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA28/11/2024EM ANDAMENTO6 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP13/11/2024EM ANDAMENTO15 diasSem Documento
GABINETE DA CONSELHEIRA CARLA CÍNTIA SANTILLO - GCCS11/11/2024EM ANDAMENTO1 dia
GABINETE DA CONSELHEIRA-SUBSTITUTA HELOÍSA HELENA A. M. GODINHO - GCSHH05/11/2024EM ANDAMENTO5 dias
GABINETE DO PROCURADOR DE CONTAS CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES - GPCCR17/10/2024EM ANDAMENTO19 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE ATOS DE PESSOAL II - SERV-FISCATOSPESSOAL-II22/04/2024EM ANDAMENTO178 diasSem Documento
SERVIÇO DE REGISTRO - SERV-REGISTRO18/04/2024EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO18/04/2024EM ANDAMENTO0 h e 9 mins
Dados de Julgamento

Primeira Câmara

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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