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2023
18/04/2024
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
FRANCISCO PAULO RIBEIRO RAMOS;
Trata os presentes autos de Revisão de Transferência para Reserva, em cumprimento à Decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5588745-50.2021.8.09.0000, com fundamento no art. 6º, III da Lei nº 15.704/2006; nas disposições da Lei no 15.668/2006, art. 1º, § 1º, combinados com o artigo 68 da Lei nº 20.946/2020, REFIXAR a remuneração de inatividade de FRANCISCO PAULO RIBEIRO RAMOS, a qual passa a corresponder ao subsídio do Posto de Coronel PM, em virtude da Promoção por Ato de Bravura concedida por meio do Decreto de 19/12/2023, publicado no Diário Oficial/GO nº 24.186 de 19/12/2023.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma