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2024
29/02/2024
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
AMADEUS DE SOUZA VAZ;
Tratam os autos de Revisão da Transferência para Reserva, em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5095109-24.2022.8.09.0174, materializada por meio da Portaria nº 18.260, de 02/02/2024, publicada no Diário Oficial/GO nº 24.226 de 19/02/2024, a fim de reposicionar na reserva remunerada, Amadeus de Souza Vaz, RG. nº 11.803 PM/GO, para a Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 22/08/2017, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 03/05/2023.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 419/25
Nenhuma