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2023
19/12/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
CLAUDIO PORTO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Claudio Porto, RG nº 19.418, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5015268-29.2020.8.09.0051, a fim de incorporar a gratificação nominada IP-20, a partir de 11/10/2019, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 23/03/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 418/25
Nenhuma