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2023
18/12/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
WALTEMIR DE SOUSA BAIAO;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Waltemir de Sousa Baião, RG nº 22.596, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5465648-24.2020.8.09.0040, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 2º Tenente PM, a partir de 11/06/2015, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 22/08/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma