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2022
18/12/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CARLA CINTIA SANTILLO
FLÁVIO LÚCIO RODRIGUES DA SILVA
FERNANDO DOS SANTOS CARNEIRO
N/A
SEBASTIAO DA SILVA PIMENTEL;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Sebastião da Silva Pimentel, RG nº 9.232, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5034604-85.2022.8.09.0071, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 1º Sargento PM, a partir de 24/01/2022, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 25/11/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3984/24
Nenhuma