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2022

16/11/2023

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

101-02-TOMADA DE CONTAS-ESPECIAL

CELMAR RECH

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; ALAN FARIAS TAVARES; CYRO TERRA PERES; ESLEY AUGUSTO DAMASO; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE GOIAS; RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA;

Tratam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), em razão da não comprovação de aplicação e gestão dos recursos repassados pelo Estado de Goiás, resultando em prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que gerou danos ao Erário, referente ao Convênio nº 203/2006, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da extinta Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - SEPLAN, atual SEAD, e o Município de Santa Cruz de Goiás (GO), destinado à aquisição de mobiliários, equipamentos de informática para o C.P.C. da prefeitura e de eletrodomésticos, pactuado em 30 de junho de 2006, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme consta no Despacho nº 980/2022, nos autos do Processo nº 2006000050000657.

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma