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2023
10/11/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
CELMAR RECH
CLÁUDIO ANDRÉ ABREU COSTA
SILVESTRE GOMES DOS ANJOS
N/A
ELON NOLETO ROCHA;
Tratam os autos de Revisão, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5146707-08.2016.8.09.0051, a fim de Alterar a Portaria nº 2521, de 06/11/2018, publicada no Diário Oficial/GO nº 22.928, de 07/11/2018, referente à transferência para a reserva remunerada de Elon Noleto Rocha, RG Nº 21.033, apenas quanto à sua Graduação de inatividade, que passa a ser a de Subtenente PM, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), a partir de 07/11/2018, em decorrência de promoções, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no êmbito administrativo a partir de 02/12/2020, data do trânsito em julgado da ordem judicial referenciada.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Não Informado
Nenhuma