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2022

25/10/2023

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

101-02-TOMADA DE CONTAS-ESPECIAL

EDSON JOSÉ FERRARI

HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA

SILVESTRE GOMES DOS ANJOS

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; ALAN FARIAS TAVARES; CYRO TERRA PERES; FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA ; MARCUS ADILSON RINCO; MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS - MP-GO; PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAISO DE GOIÁS; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE; RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA; UITER GOMES DE ARAUJO;

Tratam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), em razão da não comprovação de aplicação e gestão dos recursos repassados pelo Estado de Goiás, resultando em prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que gerou danos ao erário, referente ao Convênio nº 087/2004, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da extinta Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - SEPLAN, e o Município de Alto Paraíso (GO), destinado à pavimentação asfáltica, pactuado em 16 de dezembro de 2004, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme consta no Despacho nº 884/2022, nos Autos do Processo nº 200400005001679.

Tribunal Pleno

Ordinária

Não Julgado

Não Informado

Nenhuma