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2022

25/10/2023

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO

101-02-TOMADA DE CONTAS-ESPECIAL

KENNEDY DE SOUSA TRINDADE

HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO - SEAD; ALAN FARIAS TAVARES; CYRO TERRA PERES; FRANCISCO SÉRVULO FREIRE NOGUEIRA ; MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS; PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAZABRANTES; PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE; RAFAEL ARRUDA OLIVEIRA;

Tratam os autos da Tomada de Contas Especial instaurada pela Secretaria de Estado da Administração (SEAD), em razão da não comprovação de aplicação e gestão dos recursos repassados pelo Estado de Goiás, resultando em prática de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico que gerou danos ao erário, referente ao Convênio nº 193/2005, celebrado entre o Estado de Goiás, por intermédio da extinta Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento do Estado de Goiás - SEPLAN, e o Município de Brazabrantes (GO), destinado à obras de infraestrutura viária, pactuado em 06 de dezembro de 2005, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, conforme consta no Despacho nº 744/2022, nos Autos do Processo nº 200500005002438.

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma