Serviços mais procurados:
Este processo não está sendo acompanhado por você no TCE - Push, caso deseja acompanhar este processo, selecione a opção abaixo.
1
R$ 0,00
2023
18/10/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
JOEL DE CARVALHO LISBOA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Joel de Carvalho Lisboa, RG nº 17.860, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5098251-17.2022.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 1º Tenente PM, a partir de 01/10/2020, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 14/02/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
|
|
Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 3384/24
Nenhuma