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Processo: 202300047003760

1

R$ 0,00

2023

17/10/2023

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS

501-PROCESSOS DE CARÁTER NORMATIVO E DE CONSOLIDAÇÃO JURISPRUDENCIAL-CONSULTA

SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA

HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS

CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES

N/A

ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO ESTADO DE GOIÁS; ANDRE GUSTAVO CORTEZE GANGA; DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL (DGPC) /POLICIA CIVIL ; GILVAN CANDIDO DA SILVA; WALDSON DE PAULA RIBEIRO;

Memorando nº 1684/2023 - GPRES, que encaminha a Chancela Digital TCE-GO nº 2023/3012, enviada a esta Corte de Contas pela a Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Goiás (ADPEGO), solicitando deliberação deste Tribunal acerca da aplicação de decisão do STF, na Repercussão Geral 942, para verificar a possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para averbação do tempo de serviço prestado em tempo comum, mediante contagem diferenciada, alterado para "Consulta", em cumprimento à determinação contida no Despacho nº 128/2024 - GCST, evento 17.

Decisões
Tabela de lista de Decisões Disponíveis
Relator 
Dt. do Documento 
Dt. do Julgamento 
Dt. de Publicação 
Tipo de Documento 
Video 
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA03/04/2025 09:1530/04/2025 04:3006/05/2025 -
Andamentos
Andamentos/Documentos Internos
Órgão ou Setor 
Data 
Situação 
Periodo 
Tipo de Documento 
SERVIÇO DE ARQUIVAMENTO - SERV-ARQUIVO22/07/2025ARQUIVADO Sem Documento
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA19/05/2025EM ANDAMENTO64 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE CONTROLE DAS DELIBERAÇÕES - SERV-DELIBERA30/04/2025EM ANDAMENTO18 diasDespacho (PDF)
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA PLENÁRIO - SAP03/04/2025EM ANDAMENTO26 diasSem Documento
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST21/03/2025EM ANDAMENTO13 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO-SUBSTITUTO HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS - GCSHC17/03/2025EM ANDAMENTO3 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST12/03/2025EM ANDAMENTO4 dias
GABINETE DA PROCURADORIA-GERAL DE CONTAS - GPGC10/02/2025EM ANDAMENTO30 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST06/02/2025EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL06/11/2024EM ANDAMENTO92 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST05/11/2024EM ANDAMENTO21 hs e 22 mins
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA09/09/2024EM ANDAMENTO57 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST06/09/2024EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL26/08/2024EM ANDAMENTO11 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST22/08/2024EM ANDAMENTO3 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA29/05/2024EM ANDAMENTO85 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST20/05/2024EM ANDAMENTO8 dias
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL18/04/2024EM ANDAMENTO32 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST15/04/2024EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA27/02/2024EM ANDAMENTO47 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO27/02/2024EM ANDAMENTO2 hs e 43 mins
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST26/02/2024EM ANDAMENTO21 hs e 45 mins
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE PESSOAL - SERV-FISCPESSOAL23/01/2024EM ANDAMENTO33 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST15/01/2024EM ANDAMENTO8 dias
SERVIÇO DE PUBLICAÇÕES E COMUNICAÇÕES - SERV-PUBLICA20/10/2023EM ANDAMENTO87 dias
GABINETE DO CONSELHEIRO SEBASTIÃO TEJOTA - GCST18/10/2023EM ANDAMENTO2 dias
SERVIÇO DE PROTOCOLO E REMESSAS POSTAIS - SERV-PROTOCOLO17/10/2023EM ANDAMENTO16 hs e 13 mins
Dados de Julgamento

Tribunal Pleno

Ordinária

Julgado

Não Informado

Nenhuma

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