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2023
16/10/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
KENNEDY DE SOUSA TRINDADE
HELOISA HELENA ANTONACIO MONTEIRO GODINHO
MAÍSA DE CASTRO SOUSA
N/A
RUI GOMES DOS SANTOS;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de Rui Gomes dos Santos, RG nº 16.561, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida na Ação Declaratória nº 5653371-22.2021.8.09.0051, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de Subtenente PM, a partir de 29/11/2019, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 21/10/2022, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Primeira Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2659/24
Nenhuma