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2023
16/10/2023
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS
207-03-TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA-REVISÃO
SEBASTIÃO JOAQUIM PEREIRA NETO TEJOTA
HENRIQUE CESAR DE ASSUNÇÃO VERAS
CARLOS GUSTAVO SILVA RODRIGUES
N/A
JOAO GOMES DE SOUSA;
Que trata de Revisão da Transferência para Reserva Remunerada de João Gomes de Sousa, RG nº 12.346, da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM/GO), em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº 5192333-62.2023.8.09.0000, a fim de Reposicionar na reserva remunerada, para a Graduação de 3º Sargento PM, a partir de 11/03/2021, em decorrência da promoção por Ato de Bravura, cuja remuneração de inatividade passa a corresponder ao subsídio da referida Graduação, com efeitos financeiros no âmbito administrativo a partir de 04/08/2023, data em que o Estado de Goiás foi intimado da ordem judicial.
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Segunda Câmara
Ordinária
Julgado
Acórdão - 2997/24
Nenhuma